norma nº 2816/2012

=LEI Nº 2.816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012=
“Dispõe sobre suplementação da subvenção social concedida ao Hospital São 
Marcos da Sama.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em 
R$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil reais) a subvenção social 
concedida pela Lei Municipal nº 2.776/11 ao HOSPITAL SÃO MARCOS DA 
SAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários oriundos da 
autorização desta Lei serão repassados de acordo com a disponibilidade 
financeira de caixa.
ARTIGO 2º - As despesas advindas da execução desta Lei correrão 
a conta de dotações do orçamento vigente, ficando desde já autorizadas as 
suplementações necessárias.
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
serão adequados a presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 29 DE OUTUBRO DE 2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 88, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -