norma nº 2819/2012

=LEI Nº 2.819, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012=
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o Exercício de 2013”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar e auxiliar no Exercício 
de 2013, de acordo com as dotações especificadas, as seguintes entidades:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. - RECURSO PRÓPRIO
a) Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA ................................................................R$ 15.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local ..........................................R$ 83.000,00
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz .............................................R$ 45.000,00
d) Albergue Noturno “Amor de Mãe” local............................................................................R$ 15.000,00
e) Serviços de Obras Sociais - S.O.S., local............................................................................R$ 10.000,00
f) Núcleo Assistêncial Espírita André Luiz.............................................................................R$ 35.000,00
g) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo .................................................R$ 27.000,00
h) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho.............................................................................R$ 10.000,00
SUB-TOTAL........................................................................................................................R$ 240.000,00
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. - RECURSOS DO FUNDO 
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local...........................................R$ 70.200,00
SUB-TOTAL..........................................................................................................................R$ 70.200,00
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. - RECURSOS DA SECRETARIA 
ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - S.E.A.D.S.
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local...........................................R$ 46.800,00
b) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz ..........................................................................R$ 374.400,00
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz .............................................R$ 63.756,00
SUB-TOTAL........................................................................................................................R$ 484.956,00
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
a) Hospital São Marcos da Sama (local) ............................................................................R$ 1.600.000,00
b) Fundação Pio XII (Barretos)...............................................................................................R$ 14.000,00
c) Sociedade Amigos de Morro Agudo - SAMA (Auxílios).................................................R$ 180.000,00
d) A.V.C.C. - Associação Voluntária Combate ao Câncer........................................................R$ 8.000,00
SUB-TOTAL.....................................................................................................................R$ 1.802.000,00
V - ENSINO SUPERIOR
a) Associação dos Estudantes de Morro Agudo (AEMA).....................................................R$ 120.000,00
SUB-TOTAL........................................................................................................................R$ 120.000,00
VI - CULTURA E TURISMO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo ...............................................................R$ 65.000,00
SUB-TOTAL..........................................................................................................................R$ 65.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ...............................................R$ 2.782.156,00
ARTIGO 2º - Os recursos necessários ao atendimento da presente lei constarão de verbas 
próprias a serem consignadas no orçamento para o Exercício de 2013.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE DEZEMBRO DE 
2012.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso e verso da folha 91, em 
data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -