norma nº 2734/2011

=LEI Nº 2.734, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011=
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP a celebrar convênio de 
cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado da Habitação”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a assinar com o 
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o convênio de 
cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de 
Núcleos Habitacionais – Cidade Legal.
ARTIGO 2º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 24, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -