norma nº 2736/2011

=LEI Nº 2.736, DE 18 DE MARÇO DE 2011=
“Autoriza a transferência de recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Morro Agudo - APAE e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a transferir 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo – APAE, 
entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.731.108/0001-22, o valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) destinado à realização de investimento para a 
construção da cobertura da quadra poli esportiva da referida associação.
ARTIGO 2º - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional 
especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 06.03.08.244.0039.2.015 – Coordenação do Fundo 
Municipal de Assistência Social – 4.4.50.42.00 – Auxílios.
Parágrafo Único - O crédito autorizado no caput deste artigo será 
coberto com recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I, § 1º, art. 43, da Lei nº 
4.320/64.
ARTIGO 3º - Inclui a presente despesa no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias vigente.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE MARÇO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 25, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -