norma nº 2737/2011

=LEI Nº 2.737, DE 18 DE MARÇO DE 2011=
“Altera o caput e o parágrafo único do artigo 43 da Lei 2.178/01”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Altera o caput e o parágrafo único do artigo 43 da Lei 
2.178/01, que passarão a viger da seguinte forma:
“ARTIGO 43 - O Conselho Municipal disporá sobre a remuneração 
dos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e 
oportunidade, tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades 
locais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A função de Conselheiro Tutelar deverá ser 
remunerada com recursos provenientes do orçamento municipal, cabendo 
ainda ao Executivo Municipal garantir aos Conselheiros, licença gestante e 
paternidade, nos termos da Constituição Federal e a licença por nojo e gala de 
acordo com o disposto para os servidores públicos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo do Município.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE MARÇO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 26, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -