norma nº 2743/2011

=LEI Nº 2.743, DE 29 DE ABRIL DE 2011=
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de convênios e aditamentos 
com a Associação Pró-Esporte e Cultura.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Município de Morro Agudo fica autorizado a celebrar 
termos de convênios e aditamentos com a Associação Pró-Esporte e Cultura, 
instituição inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.285.504/0001-68, com sede à Rua 
Antônio Diederichsen, nº 400, no município de Ribeirão Preto/SP.
ARTIGO 2º - O objeto dos termos de convênios e aditivos a serem 
celebrados com a entidade referida no artigo 1º desta Lei versarão sobre ações e 
atividades esportivas e/ou atléticas, ficando o Município de Morro Agudo autorizado 
desde já a receber em doação e/ou comodato itens e equipamentos necessários à 
operacionalização da avença.
ARTIGO 3º - Eventuais despesas incorridas durante a operacionalização 
dos objetos previstos nesta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas 
no orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 29 DE ABRIL DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 30, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -