norma nº 2748/2011

=LEI Nº 2.748, DE 09 DE JUNHO DE 2011=
“Denomina „AUGUSTA MENDES GUIMARÃES PAULINO‟ a servidão de passagem 
que especifica.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica denominada de “AUGUSTA MENDES GUIMARÃES 
PAULINO” a servidão de passagem localizada no Jardim Morada do Lago entre 
a extensão da Rua Rita Aurora do Prado até a divisa com a área do Sr. José 
Gomes.
ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 09 DE JUNHO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 33, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -