norma nº 2750/2011

=LEI Nº 2.750, DE 30 DE JUNHO DE 2011=
“Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no bairro 
Jardim Europa e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote n.º 6 da quadra 11, localizado no loteamento 
denominado “Jardim Europa” e situado na Rua Francisco José Terra, passa a 
ter a destinação de uso residencial para misto, para explorar a atividade de 
tornearia e retífica de rodas.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 30 DE JUNHO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 41, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -