norma nº 2757/2011

=LEI Nº 2757, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no 
valor de R$ 1.752.500,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e dois mil e quinhentos 
reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - EXECUTIVO 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. C. (Ficha 1)........................R$ 20.000,00 
02 - EXECUTIVO 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2.004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. C. (Ficha 7)........................R$ 16.000,00 
02 - EXECUTIVO 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2.005 - Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 15)...................R$ 3.000,00 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.01 - Administração e Recursos Humanos
04.122.0034.2.010 - Coordenação do C.P.D.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. C. (Ficha 52)......................R$ 35.000,00 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 53)...................R$ 6.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
05.01 - Finanças e Tributação
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 60)........R$10.000,00
06 - SECRETARIA DA CIDADANIA
06.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manutenção e Coordenação da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 77).......R$270.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 78)...............................................R$ 56.000,00 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 79)...................R$ 4.000,00 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL(Ficha 118)......R$420.000,00 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 121)...............R$ 33.000,00 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 - Ensino Fundamental
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL(Ficha 158)......R$230.000,00 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 160)...............R$ 26.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.03 - Ensino Infantil
12.365.0043.2.026 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL(Ficha 181)......R$176.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 182)...............R$ 61.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 229)......R$ 70.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
09.01 - Cultura e Turismo
13.392.0007.2.029 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 261).................R$ 3.000,00
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 - Serviços Urbanos
15.452.0047.2.033 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 293)......R$ 78.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 294).................R$ 8.500,00 
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 - Serviços Urbanos
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 299)......R$ 30.000,00
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 316)......R$ 40.000,00
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.04 - Transportes
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL(Ficha 324)......R$130.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentária (Ficha 326).................R$ 5.000,00
13 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTIRA E ABASTECIMENTO
13.01 - Agricultura
20.606.0004.2.039 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 363)......R$ 22.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................................................R$ 1.752.500,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito será coberto com recursos 
das anulações parciais de dotações do orçamento vigente e pelo Excesso de Arrecadação a 
verificar no exercício de 2011, conforme a seguir disposto:
I - O valor das anulações parciais de dotações orçamentárias soma a 
importância de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), das seguintes dotações 
do orçamento vigente:
02 - EXECUTIVO
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2.004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 8 )...............................................R$ 15.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03.01 - Governo Municipal 
04.122.0003.2.052 - Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 31)................................................R$ 5.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
05.01 - Finanças e Tributação
99.999.0099.9.099 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência (Ficha 73).........................................R$320.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 159).............................................R$ 10.000,00 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL (Ficha 221).....R$100.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 – Manutenção do Ensino Médio
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra Orçamentária (Ficha 223)..............R$ 20.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.05 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 230).............................................R$ 10.000,00 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
09.01 - Cultura e Turismo
13.392.0007.2.029 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 260).............................................R$ 10.000,00 
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.02 - Serviços Urbanos
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 300)...........................................R$ 100.000,00 
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.04 - Transportes
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transportes
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 325)............................................R$ 12.000,00 
11 - SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
11.05 - Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.91.13 - Obrigações Patronais Intra Orçamentária (Ficha 337)...................R$ 4.000,00 
12 - SECRETARIA MUN. DA CIDADE, PLANJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
12.02 - Preservação do Meio Ambiente
18.541.0015.2.038 - Preservação do Meio Ambiente
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 356).............................................R$ 10.000,00 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais Intra Orçamentária (Ficha 357)...................R$ 3.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................................................R$ 619.000,00
II - O valor do Excesso de Arrecadação soma a importância de R$ 
1.133.500,00 (hum milhão, cento e trinta e três mil e quinhentos reais).
ARTIGO 2º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados à presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE SETEMBRO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, do anverso da folha 45 ao anverso da folha 46, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -