norma nº 2768/2011

=LEI Nº 2.768, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011=
“Dispõe sobre suplementação de subvenção social à entidade que especifica e 
dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a 
subvenção social concedida ao Núcleo Assistencial Espírita André Luiz – Nucleal 
autorizada inicialmente pela Lei Municipal nº 2.731, de 15 de dezembro de 
2010, ficando acrescida em 20.000,00 (vinte mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores serão repassados de acordo com a 
disponibilidade financeira de caixa.
ARTIGO 2º - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional 
suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
06 - Secretaria da Cidadania
06.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2.015 - Coordenação do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 98).............................R$ 20.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito autorizado no caput deste 
artigo será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a ser 
verificado no exercício corrente (inciso II art. 43 da Lei Federal 4.320/64). 
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
serão adequados à presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE OUTUBRO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 53, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -