norma nº 2770/2011

=LEI Nº 2.770, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011=
“Autoriza o executivo municipal transferir seus ativos elétricos à COMPANHIA 
PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir os ativos 
elétricos (redes de energia) da PREFEITURA MUNIPAL DE MORRO AGUDO à 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, inscrita no CNPJ nº 
33.050.196/0001-88, atendendo ao disposto na RESOLUÇÃO NORMATIVA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, N° 229, DE 8 DE AGOSTO DE 
2006.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 54, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -