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← Morro Agudo (SP)

norma nº 2774/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2011
Date 2011-12-13
Ementa“Altera os anexos da Lei nº 2.765/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012) que especifica e dá outras providências”.
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=LEI Nº 2.774, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011=
“Altera os anexos da Lei nº 2.765/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012) 
que especifica e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam alteradas as Planilhas de Discriminação da Receita 
e Despesa, os Anexos V e VI, os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativos I, II, 
III, IV, V, VI, VII e VIII), o Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I), integrantes 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 2.765/11, 
conforme os anexos constantes nesta Lei.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 56, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -

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