norma nº 2690/2010

= LEI Nº 2690, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 =
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber, mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros com a finalidade de 
construir um centro de convivência para idosos”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros através de repasse efetuado pelo 
Governo do Estado de São Paulo, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas 
pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução das obras e/ou aquisições.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a construção de um centro de convivência para idosos.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 88, em data 
supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
-Secretária Municipal de Administração e Planejamento-