norma nº 2694/2010

=LEI Nº 2694, DE 18 DE MARÇO DE 2010 =
“Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Tributário e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 
constante do Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril de 1992, o cargo abaixo descrito:
SETOR DE LOTAÇÃO / 
CARGO QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE FINANÇAS E 
TRIBUTAÇÃO
Assessor Tributário 01 140 30 Comissão Curso Superior
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 90, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
-Secretária Municipal de Administração e Planejamento-