norma nº 2699/2010

=LEI Nº 2.699, DE 08 DE ABRIL DE 2010=
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 975, de 24 de agosto de 1984, e dá outras providências”
 
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei nº 975, de 24 de agosto de 1984, passará a 
viger com a seguinte redação: 
“Artigo 2º - A Fanfarra Municipal, criada por força desta Lei, ficará sob a 
superintendência da Secretaria Municipal de Cultura.”.
ARTIGO 2º - Fica acrescido o artigo 3º-A à Lei nº 975/84, que terá a 
seguinte redação:
“Artigo 3º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, 
aditamentos e assumir compromissos com o Governo Federal e Estadual, 
através de suas Secretarias e Ministérios e com as Associações de Bandas e 
Fanfarras do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e 
desenvolvimento de programas relacionados com a Fanfarra Municipal”.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 08 de abril de 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 92, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -