norma nº 2703/2010

=LEI Nº 2.703, DE 29 DE ABRIL DE 2010=
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas 
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a 
execução das obras e serviços de recuperação da Rodovia Vicinal Orlândia - Usina 
Vale do Rosário - direção Guaíra/SP. 
ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na cláusula “Das 
obrigações do município”, no instrumento de convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 29 de abril de 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 95, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
- Coordenador de Administração e Planejamento -