norma nº 2704/2010

LEI Nº 2704, DE 29 DE ABRIL DE 2010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber, mediante repasse 
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo 
perdido, com a finalidade de construção de conjunto poliesportivo e quadras”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução das obras e/ou aquisições.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a construção de conjunto poliesportivo e quadras.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 29 de abril de 2010.
GILBERTO CESAR BARBETI
Prefeito Municipal
 
Registrado em livro próprio de nº 27 no verso da folha nº 95, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento