norma nº 2707/2010

=LEI Nº 2.707, DE 25 DE MAIO DE 2010=
“Dispõe sobre a modificação de uso e ocupação no lote que especifica, 
localizado no loteamento Jardim Canadá e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote nº 02 da Quadra 09, localizado no loteamento 
denominado “Jardim Canadá” e situado defronte a Rua Antônio Beletate, lado 
ímpar, passa a ter a destinação de uso residencial para misto, exclusivamente 
para a atividade de comercialização de artigos de perfumaria e higiene pessoal. 
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 25 DE MAIO DE 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 97, em data 
supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -