| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a demarcação de vagas exclusivas de estacionamento em vias públicas em frente às Secretarias Municipais, Autarquias Municipais, Órgãos Públicos Municipais , Creches, Escolas Municipais e Setores Públicos Municipais, para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”. |
| native_id | 1145 |
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