norma nº 2710/2010

=LEI Nº 2710 DE 12 DE JULHO DE 2010=
“Dispõe sobre a modificação de uso e ocupação no lote que especifica, localizado 
no loteamento Jardim Califórnia e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote nº 05 da Quadra 08, localizado no loteamento 
denominado “Jardim Califórnia”, situado defronte a Rua Aristides de Antônio, 
lado ímpar, passa a ter a destinação de uso residencial para misto. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, 12 de julho de 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrado em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 98, em data supra
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -