norma nº 2723/2010

=LEI Nº 2.723, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010=
“Dispõe sobre suplementação de subvenção social às entidades que especifica 
e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as 
subvenções sociais das entidades a seguir mencionadas, autorizadas 
inicialmente pela Lei Municipal nº 2.678, de 24 de novembro de 2009, 
conforme os seguintes valores:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE............R$ 60.000,00
II - Núcleo Assistencial Espírita André Luiz – NUCLEAL................R$ 20.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores serão repassados de acordo com a 
disponibilidade financeira de caixa.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
06 - SECRETARIA DA CIDADANIA
06.03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2.015 - Coordenação do Fundo Municipal da 
Assistência Social
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 98)...........R$ 80.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
ARTIGO 3º - O valor dos créditos autorizados nesta Lei será 
coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 
2009.
ARTIGO 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
serão adequados à presente Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no verso da folha 015, em data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
- Coordenador de Administração e Planejamento -