| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre suplementação da subvenção social concedida ao Hospital São Marcos da SAMA e à Associação Morro Agudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz e dá outras providências”. |
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=LEI Nº 2.727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010= “Dispõe sobre suplementação da subvenção social concedida ao Hospital São Marcos da SAMA e à Associação Morro Agudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz e dá outras providências”. GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as subvenções sociais abaixo descritas, concedidas pela Lei nº 2.678, de 24/11/2009, conforme a seguir: I - Hospital São Marcos da SAMA, majorada em 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); II - Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz, majorada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos autorizados neste artigo serão repassados de acordo com a disponibilidade financeira em caixa. ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente: 06 - SECRETARIA DA CIDADANIA 06.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0039.2.015 - Coordenação do Fundo Municipal da Assistência Social 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha (98)........................R$ 8.000,00 RECURSO: 1045 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO EXERC. ANTERIORES FONTE DE RECURSO: 91 - Tesouro Exercício Anterior CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 - Fundo Municipal de Saúde - (F.M.S.) 10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha (122)...................R$ 125.000,00 RECURSO: 1049 - SAÚDE - MANUT. (15%) - GERAL - EXERC. ANTERIOR FONTE DE RECURSO: 91 - Tesouro Exercício Anterior CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral ARTIGO 3º - O valor do crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior (inciso I, art. 43 da Lei Federal 4.320/64). ARTIGO 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequadas conforme a presente Lei. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 15 DE DEZEMBRO DE 2010. GILBERTO CÉSAR BARBETI - Prefeito Municipal - Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 18, em data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI - Secretária Municipal de Administração e Planejamento -