norma nº 2729/2010

=LEI Nº 2.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010=
"Altera os anexos da Lei nº 2.721/10 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2011) 
que especifica e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam alteradas as Planilhas de Discriminação da 
Receita e Despesa, os Anexos V e VI, os Anexos de Metas Fiscais 
(Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII), o Anexo de Riscos Fiscais 
(Demonstrativo I), integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
instituída pela Lei nº 2.721/10, conforme os anexos constantes nesta Lei.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 28, no anverso da folha 19, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -