norma nº 2620/2009

=LEI Nº 2.620, DE 16 DE JANEIRO DE 2009=
“Altera dispositivo da Lei nº 2.396, de 23/03/05, que criou o Programa 
Emergencial de Complementação de Renda (RECOM) e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei 2.396, de 23/03/05, passa a viger 
com a seguinte redação:
 “ARTIGO 2º - O programa de que trata esta Lei compreenderá a 
realização de cursos de qualificação profissional, a concessão de bolsas auxílio 
no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais).”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE JANEIRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 42, em data 
supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
Coordenadoria de Administração e Planejamento