norma nº 2626/2009

=LEI Nº 2.626, DE 16 DE JANEIRO DE 2009=
"Dispõe sobre alterações nos artigos 26 e 36 da Lei nº 406/69 (Código 
Municipal de Posturas) e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam incluídos no artigo 26 da Lei nº 406/69, os §§ 
1º e 2º com a seguinte redação:
“Artigo 26 - ...................................................................................
§1º - É permitida a colocação de galhos e outras partes de podas de árvores e 
similares em logradouros públicos de segundas às quartas-feiras.
§2º - Após os dias previstos no parágrafo anterior o descumprimento deste 
disposto sujeitará ao infrator a penalidade prevista no artigo 32 desta Lei.”
ARTIGO 2º - Altera a redação do parágrafo único do artigo 36 da 
Lei nº 406/69, que passará a viger da seguinte forma:
“Artigo 36 -..................................................................................
Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e 
oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de 
demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e 
estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, 
folhas e galhos dos jardins e imóveis particulares, os quais serão removidos 
segundo critérios estabelecidos por lei.”
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE JANEIRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 45, em data supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
Coordenadoria de Administração e Planejamento