norma nº 2628/2009

=LEI Nº 2.628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009=
“Altera requisito para provimento dos cargos que especifica e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O requisito para provimento do cargo abaixo especificado, 
constantes no Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril de 1992, passa a ser o 
seguinte:
LOTAÇÃO/CARGO REQUISITO
SEÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS
Encarregado de Jardins
Ensino Fundamental + 
expediência ou 5 anos de 
experiência
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 46, em data supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
Coordenadoria de Administração e Planejamento