norma nº 2631/2009

=LEI Nº 2.631, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009=
“Acresce o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.512, de 07 de fevereiro de 
2007, e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 
2.512, de 07/02/07, que terá a seguinte redação:
“Artigo 2º - ..................................
I - ....................
II - ..................
Parágrafo Único - O disposto no inciso V aplica-se aos imóveis construídos e 
entregues aos mutuários e/ou contemplados em data posterior a 07 de 
fevereiro de 2007.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 48, em data 
supra.
RODRIGO AP. SANTOS PUGIN
Coordenadoria de Administração e Planejamento