norma nº 2513/2007

=LEI Nº 2.513, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007=
“Declara de interesse social as quadras que especifica do Conjunto 
Habitacional “Santo Inácio dos Vieiras” e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam declaradas de interesse social as 
quadras 19 e 27 do Conjunto Habitacional “Santo Inácio dos Vieiras”, em 
convênio com o CDHU – Cia. Desenvolvimento Habitacional Urbano para a 
produção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais – PRO LAR – Mutirão.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 
07 DE FEVEREIRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da 
folha nº 56, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento