norma nº 2514/2007

=LEI Nº 2.514, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007=
“Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Física”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo, constante do Anexo I da Lei nº 1.638, de 27 de abril de 1992, os cargos abaixo descritos:
ÓRGÃO/SETOR QUANT. REF.
BASE C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
Setor de Ensino Fundamental
Professor de Educação Física 
(PEB II) 02
101 
(hora 
aula)
20 Efetivo
Curso superior, licenciatura de 
graduação plena, com 
habilitação específica ou 
formação superior em área 
correspondente e 
complementação nos termos da 
legislação vigente.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 07 DE 
FEVEREIRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 57, em data 
supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento