| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica (FUNDEB) e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro 14.640-000 - Morro Agudo - SP =LEI Nº 2.516, DE 14 DE MARÇO DE 2007= “Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica (FUNDEB) e dá outras providências.” GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 4.019.560,00 (quatro milhões, dezenove mil, quinhentos e sessenta reais), na Secretaria Municipal de Educação, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, para atender as despesas com o referido Fundo, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo Único – Na abertura do crédito adicional de que trata o artigo serão observadas as seguintes classificações orçamentárias: CÓDIGO ÓRGÃO/ UNIDADE: 06.11 – FUNDEB Projeto/Atividade: 01.004 – Const. Ampl. Reform. De Escolas Ensino Fundamental Funcional Programática: 12.361.0024.1.004 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 ............................................................................... R$ 456.000,00 4.4.90.61.00 ................................................................................. R$ 20.000,00 Total........................................................................................... R$ 476.000,00 Projeto/Atividade: 01.008 - Const. Ampl. Reform. De Creches e Pré-Escolas Funcional Programática: 12.365.0043.1.008 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 ............................................................................... R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 ................................................................................. R$ 10.000,00 Total........................................................................................... R$ 210.000,00 Projeto/Atividade: 02.042 - Valorização do Magistério – Ensino Fundamental Funcional Programática: 12.361.0024.2.042 Natureza da Despesa: 3.1.90.09.00 ................................................................................... R$ 1.000,00 3.1.90.11.00 ............................................................................ R$ 1.520.000,00 3.1.90.13.00 ................................................................................. R$ 20.000,00 3.1.91.13.00 ............................................................................... R$ 143.000,00 Total........................................................................................ R$ 1.684.000,00 Projeto/Atividade: 02.043 – Valorização do Magistério – Ensino Infantil Funcional Programática: 12.365.0043.2.043 Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 ............................................................................... R$ 500.000,00 3.1.91.13.00 ................................................................................. R$ 60.000,00 3.1.90.09.00 ................................................................................. R$ 10.000,00 Total........................................................................................... R$ 570.000,00 Projeto/Atividade: 02.044 - Valorização do Magistério – Educação de Jovens e Adultos Funcional Programática: 12.366.0044.2.044 Natureza da Despesa: 3.1.90.09.00 ........................................................................................R$ 60,00 3.1.90.11.00 ................................................................................... R$ 1.500,00 3.1.90.13.00 ...................................................................................... R$ 600,00 Total............................................................................................... R$ 2.160,00 Projeto/Atividade: 2.045 - Operacionalização e Coordenação do Fundeb – Ens. Fundamental Funcional Programática: 12.361.0024.2.045 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro 14.640-000 - Morro Agudo - SP Natureza da Despesa: 3.1.90.09.00 ................................................................................... R$ 2.400,00 3.1.90.11.00 ............................................................................... R$ 190.000,00 3.1.91.13.00 ................................................................................. R$ 34.000,00 3.3.90.30.00 ............................................................................... R$ 420.000,00 3.3.90.36.00 ................................................................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 ................................................................................. R$ 70.000,00 3.3.90.46.00 ................................................................................. R$ 70.000,00 4.4.90.52.00 ............................................................................... R$ 150.000,00 Total........................................................................................... R$ 956.400,00 Projeto/Atividade: 2.046 - Operacionalização e Coordenação do Fundeb – Ens. Infantil Funcional Programática: 12.365.0043.2.046 Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 ................................................................................. R$ 65.000,00 3.3.90.36.00 ................................................................................. R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 ................................................................................. R$ 13.000,00 3.3.90.46.00 ................................................................................. R$ 23.000,00 Total........................................................................................... R$ 121.000,00 TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .....................................R$ 4.019.560,00 Artigo 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de: I – do superávit financeiro do Exercício anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); II – Anulações parciais e totais de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 3.949.560,00 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta reais), conforme descrito abaixo: CÓDIGO ÓRGÃO/ UNIDADE: 06.03 - FUNDEF Projeto/Atividade: 01.005 - Contr. Ampl. Reform. de Escolas FUNDEF Funcional Programática: 12.361.0024.1.005 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 (Código reduzido: 130)......................................... R$ 456.000,00 4.4.90.61.00 (Código reduzido: 131)........................................... R$ 20.000,00 Total........................................................................................... R$ 476.000,00 Projeto/Atividade: 02.021 - Valorização do Magistério Funcional Programática: 12.361.0024.2.021 Natureza da Despesa: 3.1.90.09.00 (Código reduzido: 132)............................................. R$ 1.000,00 3.1.90.11.00 (Código reduzido: 133)...................................... R$ 1.520.000,00 3.1.90.13.00 (Código reduzido: 309)........................................... R$ 20.000,00 3.1.91.13.00 (Código reduzido: 134)......................................... R$ 143.000,00 Total........................................................................................ R$ 1.684.000,00 Projeto/Atividade: 2.022 - Operacionalização e Coordenação do Fundef Funcional Programática: 12.361.0024.2.022 Natureza da Despesa: 3.1.90.09.00 (Código reduzido: 135)............................................. R$ 2.400,00 3.1.90.11.00 (Código reduzido: 136)......................................... R$ 190.000,00 3.1.91.13.00 (Código reduzido: 137)........................................... R$ 34.000,00 3.3.90.30.00 (Código reduzido: 138)......................................... R$ 420.000,00 3.3.90.36.00 (Código reduzido: 139)........................................... R$ 20.000,00 3.3.90.46.00 (Código reduzido: 141)........................................... R$ 70.000,00 4.4.90.52.00 (Código reduzido: 142)......................................... R$ 150.000,00 Total........................................................................................... R$ 660.000,00 CÓDIGO ÓRGÃO/ UNIDADE: 06.06 – ENSINO INFANTIL Projeto/Atividade: 01.008 - Contr. Ampl. Reform. de Creches e Pré - Escolas Funcional Programática: 12.365.0043.1.008 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 (Código reduzido: 166)......................................... R$ 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Estado de São Paulo Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro 14.640-000 - Morro Agudo - SP 4.4.90.52.00 (Código reduzido: 167)........................................... R$ 10.000,00 Total........................................................................................... R$ 210.000,00 Projeto/Atividade: 02.026 – Manutenção do Ensino Infantil Funcional Programática: 12.365.0043.2.026 Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 (Código reduzido: 168)......................................... R$ 500.000,00 3.1.91.13.00 (Código reduzido: 169)........................................... R$ 60.000,00 3.1.90.09.00 (Código reduzido: 170)........................................... R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 (Código reduzido: 171)........................................... R$ 65.000,00 3.3.90.36.00 (Código reduzido: 173)........................................... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 (Código reduzido: 174)........................................... R$ 13.000,00 3.3.90.46.00 (Código reduzido: 175)........................................... R$ 23.000,00 Total........................................................................................... R$ 691.000,00 CÓDIGO ÓRGÃO/ UNIDADE: 06.07 – ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Projeto/Atividade: 2.027 – Coordenação da Educação de Jovens e Adultos Funcional Programática: 12.366.044.2.027 Natureza da Despesa: 3.1.90.09.00 (Código reduzido: 177)..................................................R$ 60,00 3.1.90.11.00 (Código reduzido: 178)............................................. R$ 1.500,00 3.1.90.13.00 (Código reduzido: 179)................................................ R$ 600,00 Total............................................................................................... R$ 2.160,00 TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ................................R$ 3.949.560,00 ARTIGO 3º - As alterações promovidas com a execução desta Lei serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ARTIGO 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, em até 20% do valor do presente crédito, para suportar os repasses efetuados à conta do FUNDEB. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 14 DE MARÇO DE 2007. GILBERTO CÉSAR BARBETI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de nº 26, do verso da folha nº 58 ao verso da folha nº 59, em data supra. RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN Coordenadoria de Administração e Planejamento