| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a transformação do cargo que especifica e dá outras providências” |
| native_id | 1185 |
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=LEI Nº 2.517, DE 14 DE MARÇO DE 2007= “Dispõe sobre a transformação do cargo que especifica e dá outras providências” GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Transforma o cargo Auxiliar Administrativo da Secretaria Municipal da Cidadania, criado nos termos da Lei nº 2.280, de 24/04/2003, constante no Anexo I da Lei nº 1.638, conforme especifica: Quant. Setor Denominação atual CHS Ref. Requisito Provimento 01 Secretaria Municipal da Cidadania Auxiliar Administrativo da Secretaria Municipal da Cidadania 40 80 2º Grau e prática em informática Efetivo Denominação alterada 01 Secretaria Municipal da Cidadania Assessor da Secretaria Municipal da Cidadania 30 70 Ensino Médio Comissão ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, DE 14 DE MARÇO DE 2007. GILBERTO CÉSAR BARBETI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 60, em data supra. RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN Coordenadoria de Administração e Planejamento