norma nº 2519/2007

=LEI Nº 2.519, DE 03 DE ABRIL DE 2007=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de 
R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
06 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO
06 - ENSINO INFANTIL
12.365.0043.1.008 - Ampliação e Reforma de Creches e Pré-Escolas
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........................................................R$ 700.000,00
07 - SECRET. MUN. SERV. URB. E OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0048.1.013 - Construção, Ampliação e Reforma do Cemitério Municipal 
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........................................................R$ 90.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto neste artigo será coberto com recursos 
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do §1º do 
artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 2º - As alterações orçamentárias ocorridas com a vigência da presente lei serão 
consideradas nos anexos do PPA e LDO.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE ABRIL DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 61, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento