norma nº 2529/2007

=LEI Nº 2.529, DE 23 DE MAIO DE 2007=
“Dispõe sobre alterações ao artigo 1º da Lei nº 2.033 de 28 de setembro de 
1998”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica renumerado o parágrafo único e 
acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.033 de 28 
de setembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - ................................
§1º - Poderá o Município optar pela doação de espécie 
mais apropriada a arborização urbana.
§2º - Poderá o Hospital São Marcos da SAMA encaminhar a 
Prefeitura Municipal a relação dos nomes e datas dos nascimentos ocorridos 
no Município.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE MAIO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 67, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento