norma nº 2533/2007

=LEI Nº 2.533, DE 28 DE JUNHO DE 2007=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e termos aditivos 
com instituições de ensino e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênios e termos aditivos com instituições de ensino, visando a concessão 
de bolsas e/ou descontos nos valores das mensalidades dos alunos 
regularmente matriculados.
ARTIGO 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Revoga a Lei nº 2.191, de 11 de julho de 2001.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 28 DE JUNHO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 71, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento