norma nº 2536/2007

=LEI Nº 2.536, DE 22 DE AGOSTO DE 2007=
“Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate a automedicação e dá 
outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica instituída no Município de Morro Agudo, a 
Campanha Municipal de Combate a automedicação. 
ARTIGO 2º - A campanha realizar-se-á, na primeira semana do
mês de abril, onde poderão ocorrer os seguintes eventos: palestras de 
esclarecimento a população, propagandas em rádio e TV, distribuição de folhetos 
informativos e explicativos nas farmácias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os eventos descritos neste artigo não 
estão limitados à semana de conscientização, podendo os mesmos serem realizados 
a qualquer tempo. 
ARTIGO 3º - Para atingir os objetivos desta Lei, o Poder 
Executivo, poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins incluindo o 
Conselho Regional de Farmácia. 
ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a implantação 
desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. 
ARTIGO 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 22 DE AGOSTO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 74, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento