norma nº 2538/2007

=LEI Nº 2.538, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007=
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
10.301.0030.2.018 – Coord. e Manutenção do FMS
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita (Ficha 94) ...............R$ 400.000,00.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto neste artigo será coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE SETEMBRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 75, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento