norma nº 2542/2007

=LEI Nº 2.542, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007=
"Dispõe sobre alteração a Lei nº 2.446, de 08 de Novembro de 2005 e da 
outras providências."
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica alterado o caput do Artigo 1º da lei n.º 2.446 
de 08 de Novembro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais a celebrarem convênio com Instituições Financeiras autorizadas 
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a concessão de empréstimo 
sob garantia de consignação em folha de pagamento aos respectivos 
funcionários/servidores, ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos 
que manifestarem o interesse.” 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE SETEMBRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no anverso da folha nº 77, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento