norma nº 2543/2007

=LEI Nº 2.543, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007=
“Institui no Município de Morro Agudo, o projeto “Legislativo Jovem” e dá outras 
providências”. 
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 ARTIGO 1.º - Fica instituído no Município de Morro Agudo, o 
Projeto “Legislativo Jovem”, que tem por objetivo desenvolver ações junto às
escolas da rede municipal, visando o desenvolvimento da criatividade e 
participação dos jovens nas questões políticas municipais, através do exercício 
da cidadania. 
 ARTIGO 2.º - Fica a Secretaria Municipal de Educação 
autorizada a mediar e divulgar o referido projeto junto às escolas do município. 
 ARTIGO 3.º - Fica a Câmara Municipal após o processo das 
ações desenvolvidas no programa (conforme regulamento em anexo) autorizada 
a receber as matérias, arquivá-las e transformá-las de acordo com a 
conveniência e oportunidade em leis municipais, ressalvada a competência do 
executivo, conforme a matéria.
 
 ARTIGO 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
 ARTIGO 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE SETEMBRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, do verso da folha nº 77 ao anverso da 
folha nº 78, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO A LEI Nº 2.543, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007
ORGANIZAÇAO:
Será de responsabilidade da secretaria de Educação do Município de Morro 
Agudo desenvolver ações junto às escolas da rede municipal visando à 
implantação do Projeto Legislativo Jovem. 
O Projeto tem por objetivo lançar uma campanha nas escolas do município, 
onde os alunos envolvidos poderão apresentar os mais variados projetos para 
o município de Morro Agudo, sendo as matérias referentes aos segmentos que 
norteiam a administração publica: Educação, Saúde, Saneamento Básico, 
Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente, Segurança, Empregos, Tributário, 
Postura, Trânsito.
CLASSIFICAÇAO: 
A Secretaria determinará a formação de uma comissão formada por 7 (sete) 
membros sendo: 
2 professores;
2 representantes do Poder Legislativo;
2 representantes do Poder Executivo;
1 representante da Secretaria de Educação;
Numa primeira etapa serão classificados 11 (onze) trabalhos os quais serão 
encaminhados a Câmara Municipal de Morro Agudo. Dos 11 trabalhos, 3 (três) 
serão escolhidos e classificados pelos membros da Comissão, para que a 
Câmara Municipal, formalize a matéria através de proposituras a serem 
apreciadas pelo Poder Legislativo. 
DA PREMIAÇAO: 
Os 11 (onze) trabalhos classificados receberão premiação, de acordo com 
critérios a serem definidos pela secretaria municipal de educação .