norma nº 2548/2007

=LEI Nº 2.548, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007=
“Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.458.500,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras 
providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 
1.458.500,00 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), suplementar às seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
08.244.0003.2.007 - Coordenação do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 31) ....................................................................R$ 12.000,00
05- Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 98)................................................................................R$ 120.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 121) .......................................................................................................R$ 50.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante 
12.362.0042.2.023 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 310)........................................................................................................R$ 19.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 158) ..................................................................R$ 15.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.06 - Ensino Infantil 
12.365.0043.2.026 - Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 174) ..................................................................R$ 25.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.09 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
13.392.0007.2.029 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 193) .....................................................................R$ 10.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.042 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 321)................................................................................R$ 560.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 323).................................................................................................R$ 112.500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.045 - Operacionaliz. Coordenação Fundeb - Ens. Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 331)..................................................................................R$ 35.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.365.0043.2.043 - Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 324)................................................................................R$ 170.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 325).................................................................................................R$ 20.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infra-estrutura Urbana
15.451.0047.2.032- Manutenção de Obras e Infra-estrutura
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 212) .....................................................................R$ 30.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.034- Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 229) .....................................................................R$ 30.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 251) ................................................................R$ 250.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.458.500,00
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos da anulação parcial das 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.0004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 12) .......................................................................R$ 10.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.008 - Serviços Administrativo e Pessoal
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 304).......................................................................................................R$ 10.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.02 - Finanças e Tributação 
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira 
4.4.70.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas (Ficha 284)...........................................................R$ 20.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.02 - Finanças e Tributação 
99.999.0099.9.099 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência (Ficha 64)..................................................................................................R$ 200.000,00
04- Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manutenção e Coord. Secretaria da Assistência Social
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 71) .......................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 72) ....................................................................R$ 10.000,00
04- Secretaria da Cidadania
04.03 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0039.2.015 - Coordenação do Fundo Municipal da Assistência Social
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 302)................................................................................R$ 10.000,00
05- Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.304.0041.2.017 - Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 102)..............................................................R$ 25.000,00
05- Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.304.0041.2.017 - Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 108)................................................................................R$ 10.000,00
05- Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.30200401.003 - Constr. Ampl. Ref. Centro de Saúde e Odontológico
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 100)................................................................................R$ 29.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.01 - Administração e Coordenação da Educação
12.122.0024.2.018 - Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 113) .....................................................................R$ 10.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.1.004 - Constr. Ampl. E Ref. Escolas Ensino Fundamental
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 116)...........................................................................................................R$ 85.000,00
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 117) .......................................................................................................R$ 12.274,48
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensiono Fundamental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 308).......................................................................................................R$ 1.500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental
12.367.0024.2.020 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 128)........................................................................................R$ 7.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.03 - Fundef 
12.361.0024.1.005 - Construção Ampliação e Reformas Escolas - FUNDEF
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 130)................................................................................................................R$ 889,12
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.03 - Fundef 
12.361.0024.2.021 - Valorização do Magistério
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 133)........................................................................................R$ 4.199,03
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 309).........................................................................................................R$ 111,60
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 134).........................................................................................................R$ 2.338,60
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.03 - Fundef 
12.361.0024.2.022 - Operacionalização e Coordenação do FUNDEF
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 135) ..................................................................................................................R$ 112,06
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 136)................................................................R$ 3.451,70
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 137).........................................................................................................R$ 148,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 138) .......................................................................................................R$ 36.689,32 
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 140).......................................................................R$ 4.276,09
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação (Ficha 141) ........................................................................................................R$ 510,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.1.006 - Construção Ampliação e Reforma Escolas Ens. Médio
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 143)...........................................................................................................R$ 10.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 145).......................................................................................R$ 47.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 146)........................................................................................................R$ 55.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 311).......................................................................................................R$ 5.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 155).......................................................................................................R$ 5.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação 
06.06 - Ensino Infantil
12.365.0043.1.008 - Constr. Ampl. E Reforma de Creches e Pré-Escolas
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 166)...........................................................................................................R$ 33.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.06 - Ensino Infantil
12.365.0043.2.026 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 168).....................................................................................R$ 175.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.08 - Alimentação Escolar 
12.306.0045.2.028 - Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 184).....................................................................................R$ 8.000,00
06- Secretaria Municipal de Educação
06.09 - Cultura e Turismo 
13.392.0007.1.020 - Construção do Centro Cultural
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 197)...........................................................................................................R$ 10.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.10 - Desporto e Lazer
27.812.0006.2.031 - Manutenção da Comissão Municipal de Esportes
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (Ficha 204).......................................................................................R$ 8.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.1.004 - Construção Ampliação Reformas - Ensino Fundamental
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 316)...........................................................................................................R$ 96.000,00
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 317).......................................................................................................R$ 20.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.365.0043.1.008 - Constr. Ampliação e Reformas - Creches e Pré-Escolas
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 319)...........................................................................R$ 10.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.045 - Operacionaliz. Coordenação Fundeb - Ens. Fundamental
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 335) ..................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 337)................................................................................R$ 10.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infra-Estrutura Urbana
15.451.0047.2.032 - Manutenção de Obras e Infra-Estrutura Urbana
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 211) .......................................................................................................R$ 20.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.033- Manutenção de Praças Parques e Jardins
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 224)................................................................................R$ 10.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos
15.452.0048.1.013-Construção, Ampliação e reforma do Cemitério Municipal 
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 234).........................................................................................................R$ 160.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.014- Ampliação da Capacitação e Distribuição de Água
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 242).........................................................................................................R$ 100.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.015 - Constr. Emis.Estação de Tratam. Esgoto e Ampl da Rede
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 244)...........................................................................................................R$ 50.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 247)....................................................................................R$ 25.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 248).....................................................................................................R$ 1.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 - Transporte
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 256)....................................................................................R$ 8.000,00
07- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.05 - Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 266) .......................................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 268) ..................................................................R$ 20.000,00
08 - Coordenadoria de Gestão Ambiental
08.01 - Preservação do Meio Ambiente
18.541.0015.2.038 - Preservação do Meio Ambiente
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 273) .......................................................................................................R$ 10.000,00
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.01 - Agricultura
20.606.0004.2.039 - Manutenção Secretaria da Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 283)................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ...........................................................................................................................R$ 1.458.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 26 DE SETEMBRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, do verso da folha nº 80 ao verso da folha 82, em data 
supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento