norma nº 2551/2007

=LEI Nº 2.551, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007=
“Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 114.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras 
providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no valor de R$ 
114.000,00 (cento e quatorze mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.02 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira 
3.1.90.91 - Sentenças Judiciais (Ficha 54).....................................................................R$ 13.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.11 - FUNDEB 
12.365.0043.2.046 - Operacionalização Coordenação Fundeb - Ens. Infantil
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 341) ................................................................R$ 36.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.09 - CULTURA E TURISMO
13.392.0007.2.029 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 192) ...............................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 193)...........................R$ 10.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 267)...........................R$ 25.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.02 - SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 228) ...............................................................R$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.............................................................................. R$ 114.000,00
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos da anulação parcial das 
seguintes dotações do orçamento vigente:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0024.2.018 - Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 115)..........................................R$ 5.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 126)........................................R$ 10.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0024.1.004 - Constr. Ampl. E Ref. Escolas Ensino Fundamental
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 116)...................................................................R$ 37.000,00
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 117).................................................................R$ 7.000,00
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.04 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE 
12.362.0042.1.006 - Constr. Ampl. E Ref. Prédios Escolares - Ens. Médio
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 143).....................................................................R$ 8.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.08 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0045.1.009 - Constr. Ampl. E Reforma da Cozinha Piloto
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 190).....................................................................R$ 3.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.10 - DESPORTO E LAZER 
27.812.0006.1.010 - Construção Ampliação e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 198).....................................................................R$ 6.000,00
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 199).................................................................R$ 2.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.01 - OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
16.482.0052.1.019 - Habitação Popular
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 217).................................................................R$ 4.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.01 - OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
22.661.0053.1.018 - Criação do Distrito Industrial
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 285).....................................................................R$ 5.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0047.1.012 - Construção Ampl. E Reforma de Praças Públicas
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 232).....................................................................R$ 2.000,00
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 233).................................................................R$ 2.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0012.1.014 - Ampliação da Capacitação e Distribuição de Água
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 242)...................................................................R$ 10.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0012.1.015 - Construção Emiss. Tratamenrto Esdoto e Ampl. Da Rede
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 245).................................................................R$ 5.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
07.04 - TRANSPORTE
26.782.0014.1.016 - Construção de Estradas Vicinais e Anel Viário
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis (Ficha 254).................................................................R$ 5.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.01 - AGRICULTURA
20.606.0004.1.017 - Construção, Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 276).....................................................................R$ 3.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ........................................................................................ R$ 114.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE OUTUBRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, do verso da folha nº 86 ao anverso da folha 87, em data 
supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento