| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências". |
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=LEI Nº 2.552, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007= "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências". GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, num total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a custear despesas com o cumprimento da Lei Municipal nº 2.489/2006, conforme o seguinte desdobramento: 03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.01 – Administração e Recursos Humanos 04.122.0034.2.008 – Serviços Administrativos e Pessoal 3.3.90.32.01 - Material de Distribuição Gratuita...........................................R$ 100.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado nesta Lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS 07.01 – OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0047.1.011 – Obras e Infra Estrutura Urbana 4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 215) ..................................................R$ 100.000,00 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 16 DE OUTUBRO DE 2007. GILBERTO CÉSAR BARBETI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 87, em data supra. CLEIRE DE SOUZA Secretária Municipal de Administração e Planejamento