norma nº 2556/2007

=LEI Nº 2.556, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007=
“Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 553.920,00, suplementar às verbas que especifica e 
dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional no 
valor de R$ 553.920,00 (quinhentos e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte reais), suplementar às seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.003- Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 2) ....................R$ 13.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 3)..............................................................R$ 3.000,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.0004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 9) ......................R$ 5.500,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência 
04.122.0003.2.005 - Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 16) ....................R$ 5.500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 17)...............................................................R$ 500,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência 
04.122.0003.2.006 - Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 23) ..................R$ 21.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.008 - Serviços Administrativo e Pessoal
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 34) ....................R$ 9.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 304).............................................................R$ 500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 35)............................................................R$ 3.000,00 
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 40) .........................................................R$ 32.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.02 - Finanças e Tributação 
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira 
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 52) ..................R$ 30.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 53)...............................................................R$ 600,00
04- Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manutenção e Coord. Secretaria da Assistência Social
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 66) ........................................................................R$ 200,00
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 67) ..................R$ 24.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 305)..........................................................R$ 1.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 68)............................................................R$ 9.800,00
05 - Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 91)..........................................................R$ 28.200,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 97) ............................................................R$ 2.200,00
05 - Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.304.0041.2.017 - Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 101). .......................................................................R$ 20,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.01 - Administração e Coordenação da Educação
12.122.0024.2.018 - Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 110) .....................R$ 500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 307).............................................................R$ 400,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 118) ......................................................................R$ 600,00
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 119) ..............R$ 185.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 308)..........................................................R$ 1.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 154) ..................R$ 8.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 311).............................................................R$ 700,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.06 - Ensino Infantil
12.365.0043.2.026 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 169)........................................................R$ 30.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.042 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 321) ................R$ 34.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 322)..........................................................R$ 5.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.045 - Operacionalização Coord. Fundeb - Ens. Fundamental
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 330) ......................................................................R$ 500,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 336) ..........................................................R$ 5.500,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infraestrutura Urbana
15.451.0047.2.032- Manutenção de Obras e Infraestrutura
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 209) ..................R$ 5.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 312).............................................................R$ 300,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.033- Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 219) ................R$ 16.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 220)..........................................................R$ 2.500,00 
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.034 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 225) ......................................................................R$ 200,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 226) ..............R$ 34.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 227)..........................................................R$ 7.500,00 
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0048.2.035 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 236).................R$ 4.300,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 - Transporte
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 256)...............R$ 17.200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 257).............................................................R$ 500,00 
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.05 - Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 313).............................................................R$ 200,00 
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.01 - Agricultura
20.606.0004.2.039 - Manutenção Secretaria da Agricultura e Abastecimento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 278).................R$ 4.200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 279).............................................................R$ 300,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...............................................................R$ 553.920,00
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos da anulação 
parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependência
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 1) ..........................................................................R$ 300,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 7)......................................R$ 1.000,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
04.122.0003.2.0004 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 8) ..........................................................................R$ 200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 10)...............................................................R$ 500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 14)....................................R$ 1.000,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência 
04.122.0003.2.005 - Manutenção da Junta de Serviços Militar
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 15) ........................................................................R$ 180,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 21)....................................R$ 1.000,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência 
04.122.0003.2.006 - Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 22) ........................................................................R$ 400,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 28)....................................R$ 1.000,00
02 - Poder Executivo 
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependência
08.244.0003.2.007 - Coordenação do Fundo Social de Solidariedade 
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 32)....................................R$ 1.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.008 - Serviços Administrativo e Pessoal
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 33) ........................................................................R$ 300,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 41)....................................R$ 1.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 - Administração e Recursos Humanos 
04.122.0034.2.010 - Coordenação do C.P.D.
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 44) ........................................................................R$ 400,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 45)...................R$ 2.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.02 - Finanças e Tributação 
04.123.0038.2.011 - Gestão Financeira 
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 61)....................................R$ 2.000,00
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
08.244.0039.2.013 - Manutenção e Coord. Secretaria da Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 69) .........................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 74)....................................R$ 1.000,00
04 - Secretaria da Cidadania
04.01 - Administração e Coordenação da Assistência Social
11.334.0051.2.041 - Incentivo ao Primeiro Emprego
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 75) ...........................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 76) .........................R$ 1.600,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 77) ......................R$ 1.000,00
04 - Secretaria da Cidadania
04.02 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.0008.2.014 - Integração do Menor 
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 78) ........................................................................R$ 200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 80)............................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 81) ...........................................................R$ 3.000,00
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.302.0040.1.003 - Constr. Ampl. Ref. Centro de Saúde e Odontológico
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 99)..................................................................R$ 500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 100).....................................R$ 500,00 
05 - Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 89) .....................................................................R$ 1.900,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 90).................R$ 24.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 306)..........................................................R$ 4.800,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (Ficha 94).....................................R$ 100.000,00
05 - Secretaria Municipal da Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
10.304.0041.2.017 - Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 102)...............R$ 13.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 103).............................................................R$ 900,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 107) .............................................................R$ 650,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.01 - Administração e Coordenação da Educação
12.122.0024.2.018 - Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 109) ......................................................................R$ 200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 111)..........................................................R$ 1.500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.1.004 - Constr. Ampl. E Ref. Escolas Ensino Fundamental
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 116).............................................................R$ 8.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.361.0024.2.019 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 120)..........................................................R$ 2.900,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (Ficha 122).....................................R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 126)................................R$ 20.000,00 
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.02 - Ensino Fundamental 
12.367.0024.2.020 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 127) ......................................................................R$ 200,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 128)....................R$ 500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.362.0042.2.023 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 144) ......................................................................R$ 190,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 145)...............R$ 12.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 310)..........................................................R$ 1.900,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 146)..........................................................R$ 6.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 150) ....................R$ 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 151)..................................R$ 3.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.1.007 - Constr. Ampl. Ref. Préd. Esc.Ensino Profissionalizante
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 152).............................................................R$ 5.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.04 - Ensino Médio e Profissionalizante
12.363.0042.2.024 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 153) ......................................................................R$ 150,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 155)..........................................................R$ 2.500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 159)..................................R$ 1.500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.06 - Ensino Infantil 
12.365.0043.2.026 - Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.09 - Salário Família (Ficha 170) ...................................................................R$ 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 168).................R$ 6.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita (Ficha 172).......................................R$ 4.000,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 175) ..........................................................R$ 1.500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 176)................................R$ 10.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.07 - Alfabetização de Jovens e Adultos
12.366.0044.2.027 - Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 177) ......................................................................R$ 140,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 178).................R$ 3.500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 179)..........................................................R$ 1.400,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 180) .......................................................R$ 12.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 181) .....................R$ 11.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 182) ....................R$ 2.200,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.08 - Alimentação Escolar 
12.306.0045.2.028 - Elaboração e Distribuição de Merenda Escolar
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 183) ...................................................................R$ 5.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 184)...............R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 189)..................................R$ 4.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.09 - Cultura e Turismo 
13.392.0007.2.029 - Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 195)..................................R$ 1.500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.10 - Desporto e Lazer 
27.812.0006.2.031 - Manutenção da Comissão Municipal de Esportes
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 200) ......................................................................R$ 120,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 201)....................R$ 900,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 207).....................................R$ 570,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.042 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 320) ......................................................................R$ 900,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 323)..........................................................R$ 1.500,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.361.0024.2.045 - Operacionalização Coord. Fundeb - Ens. Fundamental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 331)...............R$ 13.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 332)..........................................................R$ 1.300,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.365.0043.1.008 - Constr. Ampl. E Ref. De Creches e Pré-Escolas 
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 318).........................................................R$ 100.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.365.0043.2.043 - Valorização do Magistério - Ensino Infantil
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 326) ........................................................................R$ 70,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 324).................R$ 4.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 325).............................................................R$ 700,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.365.0043.2.046 - Operacionalização Coordenação Fundeb - Ens. Infantil
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação (Ficha 341) ..........................................................R$ 6.000,00
06 - Secretaria Municipal de Educação
06.11 - Fundeb 
12.366.0044.2.044 - Valorização do Magistério - Ed. Jovens e Adultos
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 327) ........................................................................R$ 60,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 328).................R$ 1.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (Ficha 329).............................................................R$ 600,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.01 - Obras e Infraestrutura Urbana
15.451.0047.2.032 - Manutenção de Obras e Infraestrutura
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 208) ......................................................................R$ 200,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 210).............................................................R$ 900,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (Ficha 212) .......................R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 213) ..................R$ 19.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 214)..................................R$ 6.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0047.2.033 - Manutenção de Praças Parques e Jardins
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 218) ......................................................................R$ 120,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.02 - Serviços Urbanos 
15.452.0048.2.035 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 235) ......................................................................R$ 180,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 237).............................................................R$ 950,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 241)..................................R$ 2.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.014 - Ampliação da Capacitação e Distribuição de Água
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 242)...........................................................R$ 15.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 243)................................R$ 10.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.1.015 - Constr. Emiss. Estação Trat. Esgoto e Ampl. da Rede
4.4.90.51 - Obras e Instalações (Ficha 244).............................................................R$ 7.000,00
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.03 - Serviços de Água e Esgoto
17.512.0012.2.036 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 246) ......................................................................R$ 600,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 247).................R$ 1.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 248)..........................................................R$ 1.200,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 252)..................................R$ 5.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 - Transporte
26.782.0014.2.037 - Manutenção do Setor de Transporte
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 255) ......................................................................R$ 160,00
3.3.71.41 - Contribuições - Consórcios Públicos (Ficha 261)..................................R$ 1.300,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 262)..................................R$ 1.000,00 
07 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.05 - Departamento Municipal de Trânsito
15.452.0050.2.040 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 264)....................R$ 800,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 265).............................................................R$ 210,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (Ficha 266) .......................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 269)..................................R$ 2.000,00 
08 - Coordenadoria de Gestão Ambiental
08.01 - Preservação do Meio Ambiente
18.541.0015.2.038 - Preservação do Meio Ambiente
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 270) ......................................................................R$ 200,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 271)....................R$ 500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 272).............................................................R$ 880,00
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
09.01 - Agricultura
20.606.0004.2.039 - Manutenção Secretaria da Agricultura e Abastecimento
3.1.90.09 - Salário Família (Ficha 277) ......................................................................R$ 190,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais (Ficha 314).............................................................R$ 200,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES .................................................................................R$ 553.920,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE NOVEMBRO 
DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, do verso da folha nº 89 ao anverso da folha nº 93, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento