norma nº 2564/2007

=LEI Nº 2.564, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007=
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo - DER/SP”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e 
serviços de recuperação da Rodovia Vicinal Morro Agudo - Viradouro (Divisa DR. 14), com 22,0 km de 
extensão.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas 
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na cláusula “Das obrigações do município”, no 
instrumento de convênio.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 26, no verso da folha nº 98, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento