norma nº 2634/2009

=LEI Nº 2.634, DE 17 DE MARÇO DE 2009=
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno da Municipalidade para o 
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o imóvel de propriedade 
do Município de Morro Agudo, inscrito e caracterizado na porção maior objeto 
da matrícula nº 15.863 de 04/09/01 do Livro Registro Geral 2-BL do Cartório 
de Registro de Imóveis de Orlândia SP e com as seguintes confrontações: “um 
imóvel urbano, regular, sem benfeitorias, situado nesta cidade e Comarca de 
Morro Agudo do Estado de São Paulo, com frente para a Rua Sete de 
Setembro, lado ímpar, localizado a uma distância de 48,80 metros da Rua José 
Antônio da Silveira entre esta e a Rua Castro Alves, medindo 20,00 metros de 
frente, do lado direito de quem da rua olha o terreno, mede 42,00 metros e faz 
divisa com o imóvel de Cide Franchi, nos fundos mede 20,00 metros e faz 
divisa com o imóvel de Hilário Romano e do lado esquerdo mede 42,00 metros
e faz divisa com o lote A, remanescente deste desdobro, encerrando uma área 
de 840,00 metros quadrados”.
ARTIGO 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a 
construção de prédio para utilização do Instituto Nacional do Seguro Social.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 17 DE MARÇO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 49, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
Secretária Municipal de Administração e Planejamento