norma nº 2639/2009

LEI Nº 2.639, DE 31 DE MARÇO DE 2009
"Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 2.515, de 01/03/2007 e dá 
outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 2.515, de 1º de março de 
2007 passará a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar campanhas 
com o objetivo de melhorar a arrecadação municipal, como meio de auxiliar à 
fiscalização, aumento da pontualidade do pagamento de tributos, atualização do 
cadastro fiscal municipal, de estímulo às ações ecologicamente corretas de 
preservação e/ou sustentabilidade do meio ambiente.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 31 DE MARÇO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 52, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
Secretária Municipal de Administração e Planejamento