norma nº 2648/2009

=LEI Nº 2.648, DE 03 DE JUNHO DE 2009=
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Voluntária de Combate ao 
Câncer de Morro Agudo e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
social no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Associação Voluntária de Combate ao 
Câncer de Morro Agudo, com sede na Rua Padre Raimundo, nº 125, nesta cidade, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.693.635/0001-23.
ARTIGO 2º - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional 
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde (F.M.S)
10.301.0030.2.016 - Coordenação e Manutenção do F.M.S.
 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.................................R$ 8.000,00
RECURSO: 1049 - SAÚDE - MANUT. (15%) - GERAL - EXERC. 
ANTERIOR
FONTE DE RECURSO: 91- Tesouro Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto neste artigo será coberto 
com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior 
(inciso I, art. 43 da Lei Federal 4.320/64).
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão 
adequados a presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE JUNHO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 58, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -