norma nº 2649/2009

=LEI Nº 2.649, DE 03 DE JUNHO DE 2009=
“Altera a redação do inciso II do §3º do artigo 2º da Lei nº 2.230, de 03 de 
abril de 2002.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Altera a redação do inciso II do §3º do artigo 2º da Lei 
nº 2.230, de 03 de abril de 2002, que passará a viger conforme a seguir:
“Artigo 2º - ..............................................................................
§3º - .......................................................................................
II - substituições de servidores enquadradas nos termos do inciso IV 
do artigo 2º desta Lei, cujo prazo máximo ficará vinculado ao afastamento do 
servidor titular.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 03 DE JUNHO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 59, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -