norma nº 2653/2009

=LEI Nº 2.653, DE 25 DE JUNHO DE 2009=
“Dispõe sobre a transformação e elevação de referência dos cargos que especifica e 
dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam os cargos abaixo descritos, constantes no Anexo I da 
Lei nº 1.638, transformados conforme a seguir disposto:
QUANT. SETOR DENOMINAÇÃO 
ATUAL
CHS REF. REQUISITO PROVIMENTO
02
Setor de 
Tributação 
e 
Cadastro 
Imobiliário
AUXILIAR DE 
CADASTRO 30 60
Ensino 
Médio e 
prática em 
informática
Efetivo
DENOMINAÇÃO 
TRANSFORMADA
02
Setor de 
Tributação 
e 
Cadastro 
Imobiliário
ASSISTENTE DO 
SETOR DE
CADASTRO
30 95
Ensino 
Médio e 
prática em 
informática
Efetivo
ARTIGO 2º - Eleva a referência base do cargo abaixo descrito, 
integrante do Anexo I da Lei nº 1.638, conforme a seguir:
Cargo Setor de 
lotação
Ref. base 
antiga
Ref. base nova
OPERADOR 
DIGITADOR
Centro de 
Processamento 
de Dados
60 95
ARTIGO 3° - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias o Executivo Municipal, 
através do Setor de Recursos Humanos, promoverá a adequação da presente Lei com 
a nova lotação dos cargos e as demais providências necessárias ao devido 
apostilamento nos prontuários dos servidores e na estrutura do quadro de pessoal 
desta municipalidade.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 25 DE JUNHO DE 2009.
 GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 61, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -