norma nº 2662/2009

=LEI Nº 2.662, DE 20 DE AGOSTO DE 2009=
“Autoriza o Município de Morro Agudo a doar 180 bicicletas e 20 quadros de 
bicicletas recolhidos em virtude de infrações à legislação de trânsito vigente e 
dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Morro Agudo autorizado a doar 180 
(cento e oitenta) bicicletas e 20 (vinte) quadros de bicicletas recolhidos em 
virtude de infrações à legislação de trânsito vigente e não reclamados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação referida no caput deste artigo far￾se-á em favor do Núcleo Assistencial Espírita “André Luiz” - Nucleal, entidade 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.239.962/0001-60, com sede à Rua Francisco 
Gonçalves Rosa, 350, no Bairro Jardim Canadá, neste município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no verso da folha nº 68, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -