norma nº 2663/2009

=LEI Nº 2.663, DE 20 DE AGOSTO DE 2009=
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 
para cobertura de operação de crédito junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – B.N.D.E.S.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.394.000,00 (um milhão, trezentos e 
noventa e quatro mil reais), observada a seguinte classificação funcional 
programática e econômica:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.02 – Ensino Fundamental
12.361.0024.2.019 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 – Equipamento e Material PermanenteR$ 794.000,00
Fonte de Recurso – 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação – 220 – Ensino Fundamental 
07 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas
07.04 – Transportes
26.782.0014.2.037 – Manutenção do Setor de Transporte
4.4.90.52 – Equipamento e Material PermanenteR$ 600.000,00
Fonte de Recurso – 07 – Operação de Crédito
Código de Aplicação – 100 – Geral Total 
ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos 
provenientes de operação de crédito interna (artigo 43º, inciso IV da Lei 
Federal 4.320/64).
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
serão adequados a presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE AGOSTO DE 2009.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 27, no anverso da folha nº 69, em data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARBETI
- Secretária Municipal de Administração e Planejamento -